{"id":41,"date":"2024-01-08T20:44:26","date_gmt":"2024-01-08T20:44:26","guid":{"rendered":"https:\/\/franciscanasbr.org\/main\/privacidade\/?page_id=41"},"modified":"2026-03-23T19:18:14","modified_gmt":"2026-03-23T19:18:14","slug":"principal","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/franciscanasbr.org\/main\/privacidade\/","title":{"rendered":"Principal"},"content":{"rendered":"
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Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o<\/span>
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de Dados Pessoais<\/strong>
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Saiba mais...<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n
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Entenda a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados - LGPD<\/strong><\/h1>\n<\/div><\/div>\n\n

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei n\u00ba 13.709\/18) \u00e9 a lei brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e visa proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A LGPD foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. Ela estabelece regras sobre como as empresas e organiza\u00e7\u00f5es podem coletar, armazenar, tratar e compartilhar dados pessoais, tanto por meio f\u00edsico quanto digital. A lei garante ao Titular de Dados uma s\u00e9rie de direitos, com o objetivo promover a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a transpar\u00eancia, a confian\u00e7a e a inova\u00e7\u00e3o no uso dos dados pessoais, respeitando os direitos fundamentais do cidad\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n

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Perguntas\u00a0 frequentes...<\/strong><\/h2>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n
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A quem se aplica?<\/h3>

A LGPD se aplica a qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realize o tratamento de dados pessoais no Brasil, ou que ofere\u00e7a bens ou servi\u00e7os para pessoas localizadas no Brasil, ou que trate dados pessoais coletados no Brasil. A lei tamb\u00e9m se aplica a dados tratados por meios f\u00edsicos.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n

O que s\u00e3o Dados Pessoais?<\/h3>

Dados pessoais s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es que, relacionadas ou n\u00e3o a outras, permitem identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa natural, como por exemplo, nome, CPF, endere\u00e7o, foto...<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n

O que s\u00e3o Dados Pessoais sens\u00edveis?<\/h3>

Dados Pessoais sens\u00edveis, distingue os dados pessoais que podem ser usados de forma preconceituosa ou gravosa, como origem racial, convic\u00e7\u00e3o religiosa, dado de sa\u00fade, dado gen\u00e9tico, etc. Os dados sens\u00edveis merecem uma prote\u00e7\u00e3o maior e s\u00f3 podem ser tratados com o consentimento do titular ou em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas em lei.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n

O que \u00e9 o Tratamento de Dados Pessoais?<\/h3>

\u00c9 toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o,\u00a0 acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o,\u00a0 distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n

Quais as hip\u00f3teses para o Tratamento de Dados Pessoais?<\/h3>

Para conformidade com a lei, o tratamento de Dados Pessoais poder\u00e1 ser realizado nas seguintes hip\u00f3teses: (art. 7\u00b0)
- mediante o fornecimento de consentimento pelo Titular;
- para o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo Controlador;
- pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para o tratamento e uso compartilhado de dados necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas
p\u00fablicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do cap\u00edtulo IV desta Lei;
- para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, garantida, sempre que poss\u00edvel, a anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados
pessoais;
- quando necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja\u00a0 parte o Titular, a pedido do Titular dos dados;
- para o exerc\u00edcio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse \u00faltimo nos termos da Lei n\u00ba 9.307\/ 96 (Lei de Arbitragem);
- para a prote\u00e7\u00e3o da vida ou da incolumidade f\u00edsica do titular ou de terceiro;
- para a tutela da sa\u00fade, exclusivamente, em procedimento\u00a0 realizado por profissionais de sa\u00fade, servi\u00e7os de sa\u00fade ou\u00a0 autoridade sanit\u00e1ria;
- quando necess\u00e1rio para atender aos interesses leg\u00edtimos do Controlador ou de Terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do Titular que exijam a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais;
- ou para a prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, inclusive quanto ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n

Quais as hip\u00f3teses para o Tratamento de Dados Pessoais sens\u00edveis?<\/h3>

Para conformidade com a lei o Tratamento de Dados Pessoais sens\u00edveis poder\u00e1 ser realizado nas seguintes hip\u00f3teses (art. 11):
- quando o titular ou seu respons\u00e1vel legal consentir, de forma espec\u00edfica e destacada, para finalidades espec\u00edficas;
- sem fornecimento de consentimento do titular, nas hip\u00f3teses em que for indispens\u00e1vel para:
a) cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador;
b) tratamento compartilhado de dados necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis ou regulamentos;
c) realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, garantida, sempre que poss\u00edvel, a anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais sens\u00edveis;
d) exerc\u00edcio regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este \u00faltimo nos termos da Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
e) prote\u00e7\u00e3o da vida ou da incolumidade f\u00edsica do titular ou de terceiro;
f) tutela da sa\u00fade, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de sa\u00fade, servi\u00e7os de sa\u00fade ou autoridade sanit\u00e1ria; ou
g) garantia da preven\u00e7\u00e3o \u00e0 fraude e \u00e0 seguran\u00e7a do titular, nos processos de identifica\u00e7\u00e3o e autentica\u00e7\u00e3o de cadastro em sistemas eletr\u00f4nicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9\u00ba desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n

O que \u00e9 a anonimiza\u00e7\u00e3o de dados?<\/h3>

A anonimiza\u00e7\u00e3o de dados \u00e9 um processo que visa proteger a privacidade e a identidade das pessoas naturais que s\u00e3o titulares de Dados Pessoais. Ela consiste em utilizar meios t\u00e9cnicos razo\u00e1veis e dispon\u00edveis para fazer com que um dado pessoal perca a possibilidade de associa\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, a um indiv\u00edduo. Um dado anonimizado \u00e9 aquele que n\u00e3o pode mais ser vinculado a uma pessoa.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n

Quem \u00e9 o Titular de Dados?<\/h3>

A lei 13.709\/2018 define Titular de Dados como sendo pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que s\u00e3o objeto de tratamento; ou seja, somente goza da prote\u00e7\u00e3o da lei os\u00a0 dados referentes a pessoas f\u00edsicas, n\u00e3o tendo a tutela da lei os dados de pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n

Quais s\u00e3o os direitos do Titular de Dados?<\/h3>

O Titular dos Dados Pessoais tem direito a obter do controlador, em rela\u00e7\u00e3o aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisi\u00e7\u00e3o (art. 18):
- titularidade de seus dados;
- confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento;
- acesso aos dados;
- corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto (n\u00e3o inclui dados que j\u00e1 tenham sido anonimizados pelo controlador;
- elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
- informa\u00e7\u00e3o das entidades p\u00fablicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- informa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de n\u00e3o fornecer consentimento e sobre as consequ\u00eancias da negativa;
- revoga\u00e7\u00e3o do consentimento;
- peticionar em rela\u00e7\u00e3o aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional;
- opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hip\u00f3teses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento desta da LGPD;
- os dados pessoais referentes ao exerc\u00edcio regular de direitos pelo Titular n\u00e3o podem ser utilizados em seu preju\u00edzo;<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n

O que s\u00e3o os Agentes de Tratamento de dados?<\/h3>

A lei define os Agentes de Tratamento dos dados pessoais como: o Controlador<\/em> e o Operador<\/em>.
CONTROLADOR: \u00e9 a pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao Tratamento de Dados pessoais.
OPERADOR: \u00e9 a pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o Tratamento de Dados pessoais em nome do Controlador.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n

Quais s\u00e3o as responsabilidades do Controlador?<\/h3>

Controlador tem a obriga\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria de garantir que o tratamento de dados se d\u00ea conforme a lei 13.709\/2018 (LGPD). E al\u00e9m disso, lhe corresponde:
1. Obter o consentimento do titular quando necess\u00e1rio (art. 7\u00b0, \u00a75\u00b0; art. 8\u00b0, \u00a76.);
2. Informar e prestar contas aos titulares e a ANPD, al\u00e9m de garantir a portabilidade dos dados (art. 9\u00b0;
art. 18, art. 20);
3. Garantir a transpar\u00eancia no tratamento dos dados com fundamento no justo interesse (art. 10, \u00a72\u00b0);
4. Manter o registro das opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados, especialmente quando baseado no justo interesse (art. 37);
5. Elaborar o Relat\u00f3rio de Impacto de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\u00a0 referente ao tratamento de dados efetuados, incluindo os sens\u00edveis, com observ\u00e2ncia aos sigilos comercial e industrial (art. 10, \u00a73\u00b0 e art. 38);
6. Indicar o Encarregado pelo Tratamento de dados (art. 41);
7. Reparar os danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, causados pela viola\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais (art. 42);
8. Comunicar a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e ao Titular a ocorr\u00eancia de incidente de seguran\u00e7a que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares (art. 48);
9. Salvaguardar os direitos dos titulares mediante a ado\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o, buscando reverter ou mitigar as
consequ\u00eancias do incidente, al\u00e9m de divulgar o fato nos meios de comunica\u00e7\u00e3o (art. 48, \u00a72\u00b0);
10. Observar as boas pr\u00e1ticas e padr\u00f5es e governan\u00e7a (art. 50);<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n

O que \u00e9 o Encarregado de dados?<\/h3>

De acordo com a norma, o Encarregado de dados \u00e9 a pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/p>\n

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Quais as fun\u00e7\u00f5es do Encarregado de Dados?<\/h3>

S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es do Encarregado:
- aceitar reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar provid\u00eancias;
- receber comunica\u00e7\u00f5es da autoridade nacional e adotar provid\u00eancias;
- orientar os funcion\u00e1rios e os contratados da entidade a respeito das pr\u00e1ticas a serem tomadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; e
- executar as demais atribui\u00e7\u00f5es determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n

O que \u00e9 a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados - ANPD?<\/h3>

A ANPD \u00e9 a sigla para Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, \u00f3rg\u00e3o federal respons\u00e1vel por fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil. A ANPD foi criada em 2019 pela lei 13.853 e est\u00e1 prevista no artigo 55-A da LGPD. A ANPD tem como objetivo zelar pela prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais dos cidad\u00e3os brasileiros e tem fun\u00e7\u00f5es de natureza normativa, deliberativa, educativa e sancionat\u00f3ria, podendo estabelecer normas, diretrizes, orienta\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es para o uso dos dados pessoais. A ANPD \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o independente e aut\u00f4nomo, vinculado \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, e possui autonomia t\u00e9cnica e decis\u00f3ria assegurada por lei.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n

O que \u00e9 um Incidente de Dados?<\/h3>

Conforme o art. 46 da lei, os Agentes de Tratamento (Controlador e Operadores) devem adotar medidas de seguran\u00e7a, t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de tratamento inadequado, n\u00e3o autorizado ou il\u00edcito.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n

Quais os Princ\u00edpios da LGPD?<\/h3>

As Atividades de Tratamento de Dados Pessoais dever\u00e3o observar a boa-f\u00e9 e os seguintes princ\u00edpios:
- finalidade<\/em>: realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos, expl\u00edcitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompat\u00edvel com essas finalidades;
- adequa\u00e7\u00e3o<\/em>: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
- necessidade<\/em>: limita\u00e7\u00e3o do tratamento ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de suas finalidades, com abrang\u00eancia dos dados pertinentes, proporcionais e n\u00e3o excessivos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades do tratamento de dados;
- livre acesso<\/em>: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a dura\u00e7\u00e3o do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
- qualidade dos dados<\/em>: garantia, aos titulares, de exatid\u00e3o, clareza, relev\u00e2ncia e atualiza\u00e7\u00e3o dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
- transpar\u00eancia<\/em>: garantia, aos titulares, de informa\u00e7\u00f5es claras, precisas e facilmente acess\u00edveis sobre a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
- seguran\u00e7a<\/em>: utiliza\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o;
- preven\u00e7\u00e3o<\/em>: ado\u00e7\u00e3o de medidas para prevenir a ocorr\u00eancia de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
- n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o<\/em>: impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para fins discriminat\u00f3rios il\u00edcitos ou abusivos;
- responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas<\/em>: demonstra\u00e7\u00e3o, pelo agente, da ado\u00e7\u00e3o de medidas eficazes e capazes de comprovar a observ\u00e2ncia e o cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e, inclusive, da efic\u00e1cia dessas medidas.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n

Quais os Fundamentos da LGPD?<\/h3>

Essa lei tem como fundamento:
- o respeito \u00e0 privacidade;
- a autodetermina\u00e7\u00e3o informativa;
- a liberdade de express\u00e3o, de informa\u00e7\u00e3o, de comunica\u00e7\u00e3o e de opini\u00e3o;
- a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
- o desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico e a inova\u00e7\u00e3o;
- a livre iniciativa, a livre concorr\u00eancia e a defesa do consumidor; e
- os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exerc\u00edcio da cidadania pelas pessoas naturais.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n

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Conformidade <\/strong>da AMA e da ASSEC...<\/strong><\/h2>\n<\/div><\/div>\n\n

A AMA e ASSEC cumprem a LGPD?<\/strong><\/h3>\n<\/div><\/div>\n\n

As entidades Associa\u00e7\u00e3o Educacional e Caritativa - ASSEC e Associa\u00e7\u00e3o Maria Auxiliadora - AMA, mediante a aplica\u00e7\u00e3o de tecnologias e boas pr\u00e1ticas, est\u00e3o comprometidas em preservar a privacidade dos usu\u00e1rios dos seus servi\u00e7os e garantir a transpar\u00eancia no processo de tratamento de dados. Com o advento da LGPD, essas entidades vem adotando as pr\u00e1ticas indicadas pela normativa para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es referentes as atividades de Tratamento de Dados Pessoais se empenham continuamente na revis\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o de seus processos, com vistas a proporcionar a devida seguran\u00e7a aos Dados Pessoais, promovendo uma vis\u00e3o transparente de como s\u00e3o tratados e garantindo os meios para o exerc\u00edcio dos direitos dos Titulares de Dados Pessoais.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n

Como a AMA e a ASSEC coletam Dados pessoais?<\/strong><\/h3>\n<\/div><\/div>\n\n

As entidades AMA e ASSEC poder\u00e3o coletar Dados Pessoais nas seguintes modalidades:
a. Dados Cadastrais, quando voc\u00ea os fornece voluntariamente para usufruir dos servi\u00e7os oferecidos;
b. Dados de Identifica\u00e7\u00e3o Digital, de forma autom\u00e1tica, quando voc\u00ea visita o site os sites, aplicativos ou os canais de atendimento destas entidades.
Maiores detalhes sobre a coleta e Dados Pessoais coletados podem ser consultados na Pol\u00edtica de Privacidade da AMA e na Pol\u00edtica de Privacidade da ASSEC, na sess\u00e3o de pol\u00edticas abaixo.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n

As entidades AMA e ASSEC realizam o Tratamento de Dados sens\u00edveis?<\/strong><\/h3>\n<\/div><\/div>\n\n

As entidades AMA e ASSEC atuam predominantemente em servi\u00e7os de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social. O atendimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o referente a esses servi\u00e7os sup\u00f5e o tratamento de dados pessoais sens\u00edveis. Na pr\u00e1tica do atendimento aos servi\u00e7os contratados\/ofertados poder\u00e1 haver a coleta de determinados dados pessoais sens\u00edveis para cumprir adequadamente o objetivo da contrata\u00e7\u00e3o efetuada, conforme estabelecido na Pol\u00edtica de Privacidade de suas entidades, publicadas neste site. A AMA e a ASSEC\u00a0 se compromete com o tratamento apenas dos dados necess\u00e1rios a fim de garantir a qualidade dos seus servi\u00e7os e atender as bases legais a eles relacionadas.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n

Onde AMA e ASSEC armazenam os Dados Pessoais?<\/strong><\/h3>\n<\/div><\/div>\n\n

Os Dados Pessoais coletados pelas entidades AMA e ASSEC poder\u00e3o ser armazenados em dispositivos de sua propriedade ou em arquivos f\u00edsicos, realizando todos os esfor\u00e7os recomendados para assegurar da confidencialidade e seguran\u00e7a destes. Esses dados tamb\u00e9m poder\u00e3o ser armazenados em servidores instalados no Brasil ou no exterior mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de cloud computing<\/em> (computa\u00e7\u00e3o em nuvem) sob demanda das suas entidades.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n

Quem \u00e9 a pessoa Encarregada pela prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais na AMA e na ASSEC e o que elas fazem?<\/strong><\/h3>\n<\/div><\/div>\n\n
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Jaqueline Pizzi Zilli<\/strong> \u2013 Encarregada de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/p>\n

A pessoa respons\u00e1vel pela prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais nestas entidades, coordena atividades, orienta e supervisiona essas entidades no cumprimento das diretrizes para a manuten\u00e7\u00e3o da conformidade legal.<\/p>\n

Para entrar em contato com o a pessoa Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais utilize os canais de contato disponibilizados nesta p\u00e1gina e\/ou o e-mail: dpo@franciscanasbr.org.<\/span><\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div>\n\n

Qual o tempo de reten\u00e7\u00e3o e outras informa\u00e7\u00f5es sobre Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados?
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Os prazos de reten\u00e7\u00e3o dos Dados Pessoais variam de acordo com as raz\u00f5es pelas quais os dados tratados pelas entidades das mencionadas entidades e est\u00e3o definidos em pol\u00edticas e documentos espec\u00edficos. A reten\u00e7\u00e3o considera a legisla\u00e7\u00e3o que regula a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os realizados por elas. Outras informa\u00e7\u00f5es sobre como seus Dados Pessoais s\u00e3o tratados e protegidos por meio est\u00e3o dispon\u00edveis na Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/span><\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div>\n\n

Existem terceiros com quem a AMA ou a ASSEC compartilham Dados Pessoais?
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As entidades mencionadas, conforme demanda, podem realizar a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, bem como, celebrar conv\u00eanios com o poder p\u00fablico, com os quais poder\u00e1 ser necess\u00e1rio o compartilhamento de dados pessoais.<\/p>\n

Para garantir a conformidade na prote\u00e7\u00e3o de seus Dados Pessoais, a AMA e a ASSEC estabelecer\u00e3o cl\u00e1usulas especificas nos contratos e ou outros termos complementares, com defini\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es e responsabiliza\u00e7\u00e3o destes no caso de quaisquer irregularidades no tratamento de seus Dados Pessoais, sempre que se fizer necess\u00e1rio.<\/p>\n

A AMA e a ASSEC se comprometem em realizar o compartilhamento de dados estritamente necess\u00e1rios para o alcance de determinada finalidade e pelo tempo necess\u00e1rio para que isto ocorra, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div>\n\n

Como a AMA e a ASSEC protegem as informa\u00e7\u00f5es?
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Para garantir a prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, a AMA e ASSEC realizam o treinamento peri\u00f3dico de seus colaboradores, possui pol\u00edticas internas sobre Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o, Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados, bem como, estabelece procedimentos complementares de governan\u00e7a baseadas em boas pr\u00e1ticas e numa cultura \u00e9tica.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n

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Direitos <\/strong>de Titulares<\/h1>\n<\/div><\/div>\n\n

Se voc\u00ea \u00e9 um titular de dados relacionado AMA e ASSEC, voc\u00ea pode solicitar os direitos associados \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. Para que sua solicita\u00e7\u00e3o possa ser analisada, \u00e9 essencial o fornecimento correto das informa\u00e7\u00f5es, conforme indicado no formul\u00e1rio.\u00a0 Acesse clicando no bot\u00e3o abaixo...<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n

Solicita\u00e7\u00f5es<\/a><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n
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Conhe\u00e7a nossas pol\u00edticas...<\/strong><\/h2>\n<\/div><\/div>\n\n

Nos menus abaixo, est\u00e3o dispon\u00edveis as pol\u00edticas espec\u00edficas correspondentes \u00e0s entidades relacionadas.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n

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ASSOCIA\u00c7\u00c3O EDUCACIONAL E CARITATIVA - ASSEC<\/span><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n

A Pol\u00edtica de Privacidade da ASSEC aplica-se a ela e suas mantidas: Hospital Santa Isabel e Hospital Regional S\u00e3o Paulo.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n

Pol\u00edtica de Privacidade da ASSEC
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ASSOCIA\u00c7\u00c3O MARIA AUXILIADORA - AMA
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A Pol\u00edtica de Privacidade da AMA aplica-se a ela e suas mantidas: Col\u00e9gio Franciscano Cristo Rei, Col\u00e9gio Franciscano S\u00e3o Jos\u00e9 e Residencial Madre Bernarda.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n

Pol\u00edtica de Privacidade da AMA
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Nossos canais de contato...<\/strong><\/h2>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n
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PORTAL DA PRIVACIDADE DE DADOS<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n

privacidade.franciscanasbr.org<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n\n

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E-MAIL<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n

dpo@franciscanasbr.org<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n\n

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ATENDIMENTO<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n

(54) 3311\u00a0 7433 ou (54) 98434 5828 <\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-41","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/franciscanasbr.org\/main\/privacidade\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/41","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/franciscanasbr.org\/main\/privacidade\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/franciscanasbr.org\/main\/privacidade\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/franciscanasbr.org\/main\/privacidade\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/franciscanasbr.org\/main\/privacidade\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41"}],"version-history":[{"count":179,"href":"https:\/\/franciscanasbr.org\/main\/privacidade\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/41\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":485,"href":"https:\/\/franciscanasbr.org\/main\/privacidade\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/41\/revisions\/485"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/franciscanasbr.org\/main\/privacidade\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}